​O Programa Luz para Todos é um Programa Federal criado pelo Ministério de Minas e Energia para ser um acelerador da Universalização. A ​universalização do serviço de energia elétrica está fundamentada na Constituição Federal, art. 23, inciso X, a qual trata do dever da União para combater as causas da pobreza e da marginalização social.​

A Resolução Normativa ANEEL nº 175, de 28 de novembro de 2005, instituiu o Programa de Eletrificação Rural para realizar as ligações rurais, com aporte de recursos dos governos Federal e Estadual e da concessionária.

O Decreto nº 7.324, de 05/10/2010, prorrogou o prazo de execução do Programa de Eletrificação Rural até 31/12/2011, com o objetivo de garantir a finalização das ligações destinadas ao atendimento em energia elétrica, que tenham sido contratadas ou estivessem em processo de contratação até 30/10/2010.

Em 08/07/2011 foi publicado o Decreto nº 7.520 que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, para o período de 2011 a 2014, destinado a propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população do meio rural que não possui acesso a esse serviço público.

Em 30/12/14, o Decreto nº 8.387 alterou o Decreto nº 7.520 prorrogando o prazo do Programa de Eletrificação Rural até 2018.

Em 27/04/18, o Decreto nº 9.357 prorrogou o prazo do Programa de Eletrificação Rural até dezembro de 2022​.

vDocumentos que regem o programa Luz para Todos:

Termo de Compromisso: Documento que estabelece as premissas do programa;

Manual de Operacionalização: Documento que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicadas no PLPT.

Contrato: Estabelece usos e fonte, condições gerais, cronograma físico e financeiro e descrição do contrato. O contrato atual 018/2019 (10ª Tranche) para realização de 43.515 ligações.​

Para alcançar seus objetivos e otimizar a utilização dos recursos públicos, o programa prioriza o atendimento com tecnologia de rede de baixo custo e, de forma complementar, com Sistemas de Geração Descentralizada com ou sem redes associadas.

Neste cenário, o programa destinará recursos a projetos que visem ao atendimento de domicílios situados no meio rural, e privilegiará o caráter social do investimento. A distribuição dos recursos setoriais da Conta De Desenvolvimento Energético - CDE e de recursos porventura obtidos mediante financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA baseia-se, principalmente, na necessidade de mitigar os impactos tarifários das diversas áreas de concessão, nas carências regionais e na contrapartida financeira oferecida pelos Agentes Executores.​

O atendimento às demandas localizadas nas Áreas de Concessão ou Permissão de que tratam os §§ 1o e 2o, art. 1o, do Decreto no 7.520, de 8 de julho de 2011, deverá atender as Prioridades na Ordem apresentada a seguir:

1- Famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo federal;

2- Famílias beneficiárias de programas de Governo que tenham por objeto o desenvolvimento social e econômico;

3- Assentamentos rurais, comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades localizadas em reservas extrativistas ou impactadas diretamente por empreendimentos de geração ou de transmissão de energia elétrica, cuja responsabilidade não seja do próprio concessionário; e
4- Escolas, postos de saúde e poços de água comunitários.​

O CGEU é integrado pelo Ministério de Minas e Energia, agência reguladora estadual, concessionária distribuidora de energia elétrica, governo estadual, prefeituras e representantes da sociedade civil. Este comitê acompanhará de perto o andamento do Programa e o cumprimento das metas estadual de universalização. 

O Comitê Gestor Estadual na Bahia é composto pelos seguintes membros:

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